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A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) cancelou, por meio da Portaria nº 19.627, o Certificado de Organização de Manutenção nº 199808-02/ANAC concedido à empresa HELIALFA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. A portaria foi publicada em 15 de julho de 2026 e entrou em vigor na mesma data.
O cancelamento tem fundamento no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 145 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, conforme consta do processo nº 00058.022727/2023-87. Não há registro de reincidência da empresa no Cadastro de Entidades Inidôneas do Sistema (CEIS).
Com a revogação, a HELIALFA perde a autorização para operar como organização de manutenção aeronáutica, o que impede a realização de serviços de manutenção de aeronaves sob sua responsabilidade. A medida afeta exclusivamente a empresa citada, sem impacto direto em outras companhias ou no público em geral.
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A ação demonstra a atuação da ANAC na fiscalização e garantia da segurança da aviação civil, assegurando que apenas organizações que cumpram as normas técnicas e legais possam prestar serviços de manutenção.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
