MPSP e Secretaria da Justiça e Cidadania firmam termo para serviço de reconhecimento de paternidade nos CICs

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) e a Secretaria da Justiça e Cidadania (SJC) firmaram o Termo de Cooperação Técnica nº 013/2026-MPSP, que trata do serviço de reconhecimento de paternidade nos Postos do Centro de Integração da Cidadania (CIC). O extrato foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 5 de novembro de 2026.

Segundo o extrato, o termo tem por objeto a implantação e a operacionalização do serviço de reconhecimento de paternidade, prestado pelo MPSP, nos Postos do CIC. A assinatura ocorreu em 19 de outubro de 2026.

O acordo também é identificado como Termo de Cooperação SJC nº 05/2026. Está ligado ao Procedimento SEI nº 29.0001.0233980.2021-52, do MPSP, e ao Processo SEI/SJC nº 01900000183/2025-49, da Secretaria. O extrato não informa prazo de vigência, valores nem as obrigações de cada partícipe.

Segundo página do MPSP sobre o programa "Encontre Seu Pai Aqui", o reconhecimento extrajudicial e gratuito de paternidade já pode ser solicitado em postos do Poupatempo ou dos CICs, que encaminham os pedidos ao Ministério Público.