O Conselho Estadual de Educação de São Paulo aprovou, por unanimidade, em sessão por videoconferência realizada em 4 de novembro de 2026, a Indicação CEE 255/2026, que fixa a posição do órgão sobre a Educação Integral em Tempo Integral no Sistema de Ensino do Estado. O ato foi publicado no Diário Oficial do Estado de 5 de novembro, entre as deliberações da 3008ª Sessão Plenária Ordinária.

A Indicação não institui um modelo único de escola ou de jornada. Ela oferece os fundamentos para uma Deliberação específica a ser editada na sequência, a Deliberação CEE 245/2026, cuja ementa também consta da publicação. As duas se baseiam nas Resoluções CNE/CEB 7/2025 (na redação da Resolução 2/2026) e 4/2026 e no novo Plano Nacional de Educação (Lei 15.388/2026). O texto lembra que as diretrizes nacionais fixaram 31 de outubro de 2026 como prazo para os sistemas de ensino revisarem suas normas.

O documento distingue os dois conceitos. Educação integral é a finalidade formativa de toda a Educação Básica, voltada ao desenvolvimento do estudante em dimensões como a cognitiva, a emocional e a social. Tempo integral é uma condição: jornada de no mínimo sete horas diárias ou 35 semanais. Segundo o Conselho, nenhuma norma paulista deve tratar a jornada ampliada como fim em si mesma nem medir a qualidade pela carga horária.

A Indicação defende uma única jornada e um único projeto pedagógico, superando a lógica de turno e contraturno. Por etapa, afirma que na Educação Infantil as interações e a brincadeira seguem como eixos do currículo. Nos anos iniciais do Ensino Fundamental, a alfabetização e a matemática têm centralidade. No Ensino Médio, a Formação Geral Básica e os Itinerários Formativos devem compor uma só proposta, articulada à educação profissional, e a oferta noturna e a Educação de Jovens e Adultos não podem ser reduzidas.

Entre as 12 diretrizes para a futura Deliberação, o Conselho propõe exigir, antes da expansão, diagnóstico das condições de oferta e da capacidade física das escolas. Cita conforto térmico e acústico, alimentação, transporte e segurança. Propõe ainda vedar mecanismos de seleção de estudantes e, nas redes públicas, condicionar a expansão a indicadores de desigualdade e à prioridade para territórios vulneráveis. Outras diretrizes tratam de gestão democrática, articulação intersetorial e responsabilidades das mantenedoras.