A Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo (CIB/SP) registrou, em ata da reunião ordinária de 12 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado em 4 de novembro, mudanças operacionais no Auxílio-Aluguel para mulheres vítimas de violência, ajustes propostos no Programa Superação e alterações em metas e indicadores do Plano Estadual de Assistência Social (PEAS 2024–2027). A reunião foi on-line, das 14h às 16h.
Auxílio-Aluguel. Foram mantidos o valor de R$ 500,00 mensais, os critérios de elegibilidade (residência no Estado de São Paulo, medida protetiva e renda de até dois salários mínimos) e o prazo de seis meses, prorrogável por mais seis. O pagamento segue por poupança social do Banco do Brasil, no dia 10 do mês seguinte para os cadastros do mês corrente.
Segundo a ata, 593 municípios aderiram ao programa, mais de 90% do Estado, e o acumulado ultrapassava 9.000 concessões. No último pagamento mencionado, havia 5.705 beneficiárias, com cerca de R$ 27 milhões pagos em sete meses.
Mudanças na gestão. Será criada a função de coordenador municipal, responsável pelos acessos ao sistema e pelo cadastro dos técnicos. A referência padrão é de um coordenador e até três técnicos por município, com possibilidade de ampliação em municípios de grande porte, mediante justificativa. Haverá prazo de até 120 dias para regularizar essas equipes.
Também foi apresentado um sistema único para cadastro, análise e envio de documentos, no lugar do cadastro seguido de envio separado. Municípios já aderidos não precisarão de nova adesão. A transição será coordenada e sem interrupção dos pagamentos.
A apresentação abordou ainda recursos administrativos, pagamentos retroativos quando aplicável, regras de proteção de dados conforme a LGPD e a exigência de relatório final qualitativo, até três meses após o fim do benefício. Entre os encaminhamentos estão a publicação de nova resolução, a disponibilização gradual do sistema e capacitações para equipes regionais e municipais. As informações sobre a adesão de 593 municípios coincidem com dados do Estado divulgados em página do programa.