O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) e a Secretaria Municipal de Segurança Urbana (SMSU) firmaram o Termo de Cooperação Técnica nº 064/2026-MPSP, que trata do acesso do Ministério Público à plataforma de videomonitoramento Smart Sampa. O extrato foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 3 de novembro de 2026 e informa que o termo foi assinado em 22 de outubro de 2026.
Pelo objeto do acordo, o MPSP usará a Plataforma SMART SAMPA por intermédio do GAECO. A plataforma é um sistema de videomonitoramento do Programa Smart Sampa, disponibilizado pelo Município de São Paulo.
O termo estabelece as diretrizes para esse acesso e uso. A finalidade é apoiar as atividades institucionais do Ministério Público relacionadas à investigação, prevenção e repressão de ilícitos.
O acordo deve observar as atribuições legais de cada instituição e as especificações do Plano de Trabalho, que consta do Anexo I do instrumento. O extrato publicado não traz o conteúdo do plano nem informa a vigência. O procedimento tramitou no SEI sob o nº 29.0001.0099178.2026-57.