O Conselho Estadual de Assistência Social de São Paulo (CONSEAS/SP) aprovou os procedimentos para a reorganização dos Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade e autorizou o repasse de recursos financeiros adicionais aos municípios contemplados. A Deliberação CONSEAS/SP nº 19, de 27 de outubro de 2026, foi publicada no Diário Oficial do Estado em 3 de novembro de 2026.
A deliberação foi aprovada na 9ª Reunião Plenária Ordinária, realizada em 27 de outubro de 2026. Ela trata dos serviços regulamentados e contemplados pela Resolução SEDS nº 37, de 2024, que dispõe sobre a expansão da rede de serviços da Proteção Social Especial de Alta Complexidade com base nos princípios de regionalização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Pelo artigo 1º, o repasse será feito por transferência em parcela única, do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) para os respectivos Fundos Municipais de Assistência Social (FMAS). Os recursos servem ao cofinanciamento de serviços de proteção social especial de alta complexidade e levam em conta os municípios desistentes e os novos municípios incluídos, conforme tabela anexa à deliberação. A tabela com os municípios e os valores não consta do texto publicado.
Entre as considerações do ato estão a Portaria CIB/SP nº 10, de 21 de julho de 2026, que pactuou os procedimentos de reorganização; a Portaria CIB/SP nº 05, de 15 de abril de 2025, que pactuou a estratégia de regulação desses serviços, com etapas e prazos para recomposição de grupos de municípios na oferta de serviço regional; e a Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), que prevê gestão descentralizada e participativa.
O conselho atua com base na Lei nº 18.368, de 15 de dezembro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 70.709, de 22 de junho de 2026, que trata da execução e da organização do SUAS no estado. A deliberação entra em vigor na data de sua publicação.