A governadora Fátima Bezerra sancionou a Lei nº 12.930, de 19 de outubro de 2026, que institui no Rio Grande do Norte o Programa Estadual de Fomento à Empregabilidade de Jovens LGBTQIAPN+ em Situação de Vulnerabilidade, denominado "Programa Jacqueline Brasil de Empregabilidade". A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado em 20 de outubro de 2026 e entra em vigor na data da publicação.

O programa tem o objetivo de incentivar e valorizar ações de inclusão no mercado de trabalho, por meio da articulação com entidades da sociedade civil, instituições do Sistema S e empresas privadas.

Entre os objetivos listados estão promover a inclusão social e econômica de jovens LGBTQIAPN+ em vulnerabilidade, com ênfase em população em situação de rua, em acolhimento institucional ou egressa dessas condições, e estimular parcerias com entidades de ensino técnico e profissionalizante, ONGs e movimentos sociais. Também constam o incentivo a boas práticas de empregabilidade e qualificação profissional, o combate à discriminação no ambiente de trabalho e o fomento à autonomia e à cidadania da juventude LGBTQIAPN+ potiguar.

Pelas diretrizes, a cooperação entre os setores público, privado e da sociedade civil deve ocorrer sem criação de obrigações financeiras ou administrativas diretas para o Poder Executivo. A lei prevê ainda campanhas, eventos e ações educativas sobre empregabilidade e combate à LGBTfobia no mercado de trabalho, além da valorização de iniciativas sociais e empresariais de diversidade e inclusão.

O Poder Executivo poderá, anualmente, entregar certificado simbólico ou selo de reconhecimento a instituições, empresas ou entidades que se destacarem na promoção da empregabilidade da população LGBTQIAPN+ em vulnerabilidade.

Fica facultado ao Poder Legislativo estadual realizar audiências públicas, seminários e eventos para promover o programa e ouvir jovens e entidades parceiras, com a participação do Ministério Público, de universidades e de outras instituições colaboradoras.

Segundo reportagem do portal Saiba Mais publicada em julho de 2025, o projeto foi apresentado pelas deputadas estaduais Divaneide Basílio (PT) e Eudiane Macedo (PV), e o nome homenageia a ativista trans Jacqueline Brasil, que morreu em 24 de junho de 2025.