A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, assinou em 16 de outubro de 2026 o Decreto nº 35.974, que abre crédito suplementar de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) no orçamento estadual. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado em 17 de outubro e entra em vigor na data da publicação.
O crédito reforça as dotações especificadas no Anexo I do decreto, no exercício corrente. Os valores serão alocados no orçamento do Fundo Estadual de Educação (FE) e do Fundo Desenvolvimento do Sistema de Pessoal do Estado (FUNDESP).
Segundo o texto, os recursos vêm do excesso de arrecadação, por meio da Fonte 0.5.50 (Transferência do Salário-Educação) e da Fonte 0.7.59 (Recursos vinculados a fundos). O decreto cita como base o artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
O ato se apoia na autorização da Lei estadual nº 12.645, de 20 de janeiro de 2026, e na atribuição prevista no artigo 64, V, da Constituição Estadual. Também cita a aprovação do Secretário de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão, nos processos 00410063.000296/2026-11-SEEC e 00110025.002038/2026-84-SEAD.
O texto do decreto não detalha, no corpo, a divisão do valor entre os dois fundos, que consta do Anexo I.