A governadora Fátima Bezerra assinou em 22 de outubro de 2026 o Decreto nº 35.984, que abre, no exercício corrente, um crédito suplementar de R$ 291.000.000,00 (duzentos e noventa e um milhões de reais). O ato foi publicado no Diário Oficial do Estado em 23 de outubro de 2026.
O valor será destinado às dotações especificadas no Anexo I do decreto e alocado no orçamento do Fundo Financeiro do Estado do Rio Grande do Norte (FUNFIRN).
Segundo o decreto, a fonte de recursos é o excesso de arrecadação, por meio da Fonte 0.800 — recursos vinculados ao RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário). O texto cita como base a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º, inciso II.
A abertura do crédito apoia-se na autorização da Lei estadual nº 12.645, de 20 de janeiro de 2026, e na aprovação do secretário de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão, no processo nº 03810041.001941/2026-58 - IPERN. A governadora também invocou o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual.
O decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.