A Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer do Rio Grande do Norte (SEEC/RN) publicou, no Diário Oficial do Estado de 24 de outubro de 2026, a Portaria-SEI nº 10504, de 23 de outubro de 2026, que institui a Matrícula Antecipada para estudantes com deficiência e Transtorno do Espectro Autista (TEA). A regra vale para as redes públicas de ensino estadual e municipal do RN.
A portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga, especialmente, a Portaria-SEI nº 828, de 30 de novembro de 2022. O texto não detalha prazos nem procedimentos da matrícula antecipada.
No mesmo diário, a Secretaria publicou duas portarias que homologam pareceres da Câmara de Educação Básica (CEB) do Conselho Estadual de Educação (CEE-RN). A Portaria nº 10503, de 22 de outubro, homologa o Parecer nº 79/2026, favorável ao Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Rafael Godeiro (2026–2028).
A Portaria nº 10501, também de 22 de outubro, homologa o Parecer nº 76/2026, favorável à Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da rede municipal de Barcelona. Ambos os pareceres foram aprovados por unanimidade pela CEB, em 14 de outubro, e pelo Conselho Estadual de Educação, em Sessão Plena, em 21 de outubro.
Por fim, a Portaria nº 10509, de 23 de outubro, autoriza o Plano de Expansão Descentralizado do Instituto de Educação Particular Brasileiro (IEPB), de Pau dos Ferros, com base no Parecer nº 67/2026 do CEE/CEB. O plano prevê 11 polos: Afonso Bezerra, Caicó, Extremoz, Monte das Gameleiras, Parnamirim, João Câmara, Macau, Martins, Touros, Currais Novos e Parelhas.
A vigência da autorização é fixada conforme a Portaria de Credenciamento nº 2620/2025.