O Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 16 de outubro de 2026 publicou o Decreto nº 50.529, de 15 de outubro, que institui o Programa de Recuperação de Vazadouros Municipais (ProREV). O texto é assinado pelo governador em exercício, Ricardo Couto de Castro, e entra em vigor na data da publicação.
O programa tem o objetivo de prestar apoio técnico aos municípios fluminenses em ações de investigação ambiental, elaboração de estudos e projetos, implementação de medidas de recuperação e monitoramento de áreas degradadas ou contaminadas pela disposição inadequada de resíduos sólidos urbanos.
Entre os objetivos listados estão reduzir passivos ambientais, identificar e caracterizar vazadouros municipais, fortalecer as capacidades técnica e institucional das prefeituras, incentivar a padronização de procedimentos e promover a cooperação entre Estado e municípios. As diretrizes incluem controle dos riscos à saúde humana, geração de dados geoespacializados, transparência e eficiência no uso de recursos públicos.
A condução cabe à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS), em integração com os municípios participantes. A secretaria deve planejar, acompanhar e avaliar a execução das ações e pode orientar ou articular, entre órgãos estaduais, propostas de captação de recursos. Os procedimentos de adesão serão definidos pela SEAS em ato próprio.
A participação dos municípios é voluntária e se dará por convênio ou acordo de cooperação técnica com o Estado, quando couber.
A inclusão no programa e o apoio técnico não implicam, por si só, transferência de recursos financeiros nem assunção pelo Estado das responsabilidades dos responsáveis pela área ou pelo passivo ambiental. Excepcionalmente, a inclusão poderá abranger custeio total ou parcial das ações, com recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM) ou de outras fontes, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e as regras de seleção de projetos de cada mecanismo.