A Lei nº 13.594, de 16 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 17 de novembro, altera a lei de criação da Área de Proteção Ambiental (APA) Chapada dos Guimarães para permitir a regularização fundiária de ocupações antrópicas consolidadas e atualizar a delimitação do perímetro da unidade. O projeto é de autoria do Poder Executivo; a Assembleia Legislativa aprovou o texto, sancionado pelo governador em exercício, Max Russi. A lei entra em vigor na data da publicação.

A norma muda o artigo 4º da Lei nº 7.804, de 5 de dezembro de 2002. Pela nova redação, as terras devolutas ou arrecadadas pelo Estado na região de abrangência da APA poderão ser objeto de regularização fundiária e posterior destinação pelo Instituto de Terras de Mato Grosso (INTERMAT), observadas a legislação fundiária e a ambiental aplicáveis.

A regularização será admitida nas áreas de ocupação antrópica consolidada, desde que a destinação seja compatível com os objetivos de criação da APA e com as normas de proteção ambiental incidentes.

Não poderão ser alienadas nem tituladas as terras públicas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, nos termos do artigo 280 da Constituição do Estado. Caberá aos órgãos estaduais competentes, dentro de suas atribuições, promover a identificação, a demarcação, a regularização e a destinação das áreas, conforme os critérios técnicos, fundiários e ambientais aplicáveis.

A lei também substitui o Anexo I da Lei nº 7.804/2002 por um novo memorial descritivo. A APA abrange os municípios de Cuiabá, Chapada dos Guimarães, Campo Verde e Santo Antônio do Leverger, com área de 253.454,8561 hectares e perímetro de 287.574,620 metros.