Foi publicada no Diário Oficial de Mato Grosso de 17 de novembro de 2026 a Lei nº 13.598, de 16 de novembro de 2026, de autoria do deputado Dr. João. A norma altera a Lei nº 11.084, de 29 de janeiro de 2020, para tratar da comunicação institucional e da divulgação de informações sobre o nascimento de recém-nascidos com Síndrome de Down. A lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador em exercício, Max Russi.

A Lei 11.084/2020 já prevê o registro e a comunicação imediata aos pais sobre instituições, entidades e associações especializadas. Segundo informações divulgadas pelo Ministério Público de Mato Grosso, a lei de 2020 obriga hospitais públicos e privados a registrar os bebês nascidos com a síndrome.

Pelo novo art. 1º-A, hospitais públicos e privados e unidades congêneres deverão, além disso, comunicar o nascimento aos órgãos estaduais competentes que desenvolvam atividades com pessoas com deficiência, observada a legislação de proteção de dados pessoais. A comunicação deve se limitar ao mínimo de dados necessário à sua finalidade, com sigilo das informações assegurado.

O novo art. 3º-A determina que os estabelecimentos de saúde afixem, em local de fácil acesso ao público, cartazes informativos sobre o acolhimento de recém-nascidos com a síndrome. Os cartazes deverão trazer orientações sobre cuidados iniciais, tratamentos contínuos e contatos de entidades e organizações que ofereçam apoio às famílias.

O conteúdo mínimo dos cartazes será definido em regulamento pelos órgãos estaduais competentes, assegurada a clareza e a atualização das informações. Os estabelecimentos também deverão disponibilizar cartilha informativa, em meio físico ou digital, com orientações sobre cuidados essenciais no pós-parto, indicação de entidades de referência e informações sobre direitos e serviços públicos disponíveis.