O Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CEHIDRO) de Mato Grosso publicou, no Diário Oficial do Estado de 16 de novembro de 2026, a Resolução nº 211, de 12 de novembro de 2026, com as diretrizes para o rebaixamento do nível das águas subterrâneas em obras civis e mineração no estado. O objetivo declarado é a gestão, o uso múltiplo e a proteção dos recursos hídricos.
Pela norma, o rebaixamento de nível de água para essas atividades é passível de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, independentemente do aproveitamento da água, pois pode alterar o regime, a quantidade e a qualidade hídrica local por longos períodos.
A resolução assegura a possibilidade de uso produtivo e consuntivo da água proveniente dos sistemas de rebaixamento, em atendimento ao princípio dos usos múltiplos. A qualidade da água usada deve ser compatível com a finalidade, e o monitoramento e o tratamento, se necessário, ficam a cargo do usuário.
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) deverá estabelecer Termos de Referência específicos para os estudos exigidos, proporcionais à complexidade geológica.
Se a água do rebaixamento for lançada em corpo hídrico, deverá ser solicitado o cadastro ou a outorga de diluição de efluentes. Se for lançada em sistema de drenagem, o lançamento deve atender aos padrões de efluentes e não alterar o enquadramento do corpo receptor, conforme a legislação ambiental. Esse sistema de drenagem não inclui a drenagem agrícola.
O outorgado deverá informar ao órgão ambiental competente qualquer modificação no sistema de bombeamento ou na destinação da água, e novos estudos poderão ser solicitados.
A resolução entra em vigor 180 dias após a publicação do Termo de Referência a ser criado pela SEMA. O ato é assinado por Lilian Ferreira dos Santos, secretária de Estado de Meio Ambiente em exercício e presidente do conselho.