A Lei nº 13.592, de 13 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, cria o Núcleo de Acessibilidade e Inclusão na estrutura organizacional da Segunda Instância do Poder Judiciário estadual. A proposta é de autoria do Tribunal de Justiça, foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador em exercício, Max Russi. A lei altera a Lei nº 8.814, de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos servidores do Judiciário.
O núcleo fica vinculado administrativamente à Presidência do Tribunal de Justiça e, funcionalmente, à Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão. Será coordenado por um(a) desembargador(a) designado(a) pelo(a) presidente do Tribunal de Justiça.
A estrutura terá Coordenadoria, Gestão Administrativa, Assessoria Jurídica e Equipe Multidisciplinar. A equipe será composta por 7 profissionais do quadro de credenciados do Tribunal de Justiça, indicados pelo presidente do núcleo e designados por ato da Presidência do Tribunal.
A lei cria, no quadro funcional da Segunda Instância, uma função de confiança de Gestor Administrativo 1, duas de Gestor Administrativo 2 (ambas PDA-FC) e um cargo comissionado de Assessor Jurídico de Acessibilidade e Inclusão (PDA-CNE-III). Cabe à Presidência do Tribunal, por ato próprio, fazer as designações e nomeações.
Os anexos II, III, X e XII da Lei 8.814 são alterados. O Anexo II passa a prever 6 vagas de Gestor Administrativo 1 e 37 de Gestor Administrativo 2 na Segunda Instância, além de 1 vaga de Assessor Jurídico de Acessibilidade e Inclusão. Também é acrescentado o item 2.56 ao Anexo XXIII, com o descritivo do cargo.
Segundo o descritivo, o assessor jurídico assessora a Coordenadoria do núcleo, elabora pareceres e minutas de decisões e presta suporte técnico em acessibilidade física, digital e comunicacional. Também analisa projetos arquitetônicos e digitais, orienta setores internos sobre o atendimento de pessoas com deficiência e acompanha a conformidade das ações com a Lei Brasileira de Inclusão. O cargo exige nível superior em Direito.