A Lei nº 13.590, de 13 de novembro de 2026, autoriza o Poder Executivo de Mato Grosso a repassar recursos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado para cobrir o déficit atuarial. O texto, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador em exercício, Max Russi. Foi publicado no Diário Oficial do Estado em 13 de novembro de 2026 e vale desde a publicação.
Os recursos vêm do superávit financeiro da fonte 2.756.0000, de receita de alienação de bens da Administração Pública Indireta. Serão aplicados na Unidade Orçamentária 30.102, sob supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), na Ação 8029, de aporte para a cobertura do déficit atuarial do RPPS.
Para isso, o Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar de R$ 123.886.956,00 na Lei orçamentária de 2026 (Lei nº 13.194, de 6 de janeiro de 2026). O crédito será aberto por decreto orçamentário, conforme os arts. 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
O superávit usado será o apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior. A abertura do crédito depende de saldo de superávit disponível e não comprometido na fonte indicada.
Os recursos destinam-se exclusivamente ao aporte para cobrir o déficit atuarial do RPPS, conforme o art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O anexo da lei descreve o programa como o de pagamento de benefícios previdenciários a inativos, pensionistas e dependentes.
Segundo reportagem do VGNotícias, o projeto foi enviado à Assembleia pelo governador Otaviano Pivetta em outubro de 2026.