Foi publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 13 de novembro de 2026 a Lei nº 13.593, que institui o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) no Poder Judiciário estadual, destinado aos servidores efetivos. A autoria do projeto é do Tribunal de Justiça. A lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador em exercício, Max Russi, e entrou em vigor na data da publicação.
Podem aderir os servidores efetivos que tenham preenchido ou venham a preencher os requisitos para aposentadoria voluntária durante a vigência do programa, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Judiciário. Os pedidos de adesão devem ser feitos no período fixado em provimento do Conselho da Magistratura.
Quem adere recebe uma indenização pecuniária de natureza compensatória, em parcela única ou parcelada. O valor global é a soma de três parcelas: 15% da remuneração mensal por ano de tempo de serviço no Judiciário; 15% da remuneração mensal por ano restante até os 75 anos, idade da aposentadoria compulsória; e 100% do valor mensal de auxílio-alimentação, abono de permanência, verba indenizatória para mandados da justiça gratuita e verba indenizatória por atividade externa, multiplicado pelos meses que faltam para a compulsória, com limite de 18 meses.
Está vedada a adesão de servidor que responda a processo administrativo disciplinar ou tenha condenação enquanto cumpre a sanção; que responda a processo judicial por ato criminoso, ímprobo ou outro que possa levar à perda do cargo ou à restituição de valores ao erário, ou que tenha sido condenado e não cumpriu integralmente a pena; ou que, na data do requerimento, tenha menos de 12 meses para a aposentadoria compulsória.
A adesão implica o início ou prosseguimento do processo de aposentadoria voluntária, a permanência do servidor em suas funções até a publicação do ato de aposentadoria e a irreversibilidade da aposentadoria. Também impede a nomeação para cargo em comissão no Judiciário de Mato Grosso por 5 anos, contados da publicação do ato de aposentadoria. Depois da publicação do edital que divulga o deferimento da adesão, o beneficiário tem 5 dias improrrogáveis para dar entrada no processo de aposentadoria ou pedir seu prosseguimento, sob pena de exclusão do programa.