A Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso (Seduc-MT) tornou sem efeito a publicação do Regimento Escolar das Escolas Estaduais Cívico-Militares de Mato Grosso (EECM-MT). A medida consta da Portaria nº 901/2026/GS/SEDUC/MT, assinada em Cuiabá em 13 de novembro de 2026 pela secretária de Estado de Educação, Flávia Emanuelle de Souza Soares, e divulgada no Diário Oficial do Estado em 16 de novembro.
O regimento havia sido publicado no Diário Oficial de 13 de novembro de 2026, nas páginas 23 a 45, sob o Protocolo nº 1872309. A portaria afirma que a anulação decorre de uma decisão administrativa que reconheceu a nulidade dessa publicação.
Segundo o texto, também pesou a necessidade de revisão e validação prévia do documento pelas unidades técnicas competentes, conforme a Comunicação Interna nº 111871/2026/NEECM/SEDUC.
Pela portaria, o regimento não produz efeitos normativos e permanece sujeito a revisão, adequação e aprovação pelas instâncias competentes. A norma não informa prazo para uma nova publicação e entra em vigor na data de sua publicação.