O Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 17 de novembro de 2026 publicou a Lei nº 13.595, de 16 de novembro de 2026, que institui o Banco Virtual Comunitário de Cadeiras de Rodas e Similares. A lei é de autoria do deputado Elizeu Nascimento e foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador em exercício, Max Russi.

O objetivo é promover o acesso gratuito a cadeiras de rodas, andadores, muletas e outros dispositivos de mobilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

O banco funcionará como uma plataforma online, com o cadastro de três grupos: pessoas físicas que necessitem desses equipamentos; doadores de itens novos ou usados em condições de uso; e organizações da sociedade civil e instituições privadas que possam contribuir com doação, manutenção e distribuição.

A administração caberá à Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (SETASC), em parceria com organizações da sociedade civil e instituições privadas interessadas. A secretaria deverá desenvolver e manter a plataforma, promover campanhas de conscientização e incentivo à doação, e fazer a triagem e a distribuição dos dispositivos conforme a necessidade dos cadastrados. Também deverá firmar parcerias com empresas e instituições para a manutenção e o recondicionamento dos itens doados.

O cadastro será gratuito, e a lei veda qualquer forma de cobrança pela disponibilização ou entrega dos dispositivos. O banco poderá receber doações financeiras, de materiais e de serviços, de pessoas físicas e jurídicas, para aquisição, manutenção e recondicionamento dos equipamentos.

As despesas correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. O artigo 8º da lei foi vetado, e o texto publicado não detalha seu conteúdo. A lei entra em vigor na data de sua publicação.