O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mato Grosso (CEDCA-MT) aprovou a minuta de um decreto que institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte no Estado de Mato Grosso (PPCAAM/MT) e dispõe sobre o Conselho Gestor do programa. A Resolução nº 358/2026/CEDCA-MT foi publicada no Diário Oficial do Estado em 4 de novembro de 2026.
A resolução aprova o texto da minuta, mas não cria o programa por si só: a instituição depende do decreto cuja minuta foi aprovada.
O ato registra que a aprovação decorre de deliberação do colegiado na 347ª Sessão Ordinária do CEDCA-MT, realizada em 30 de setembro de 2026. A resolução foi assinada em Cuiabá em 3 de novembro de 2026 por Patrícia Simone da Silva Carvalho, vice-presidente do conselho, em substituição ao presidente.
O texto tem dois artigos e entra em vigor na data de sua publicação.