A Lei estadual nº 24.640, de 17 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial de Goiás, reconhece o tratamento térmico como rota tecnológica elegível para o tratamento de resíduos sólidos e estabelece diretrizes para a produção e a utilização de combustível derivado de resíduos (CDR) no estado. O texto é assinado pelo governador Daniel Vilela e pelo deputado estadual Bruno Peixoto.
A lei define tratamento térmico como o conjunto de processos que submetem os resíduos a temperaturas elevadas para reduzir massa, volume e potencial poluidor, incluindo incineração, gaseificação, pirólise, plasma térmico e coprocessamento. Entre os princípios estão a redução de resíduos enviados a aterros sanitários, a eliminação de lixões a céu aberto e a neutralidade tecnológica. As tecnologias podem ser adotadas nos planos de gestão de resíduos e em contratos de delegação ou parceria.
O reconhecimento abrange empreendimentos com e sem aproveitamento energético do calor gerado, que poderá ser incentivado pelo Estado. Só será reconhecido o empreendimento com licença ambiental de operação vigente que atenda aos parâmetros técnicos e limites de emissão da regulamentação. Os tipos de resíduos aceitos em cada unidade serão definidos no licenciamento ambiental. A lei não afasta as competências das Microrregiões de Saneamento Básico.
O tratamento térmico será aplicado preferencialmente a rejeitos e a resíduos cuja reciclagem, reúso, biodigestão anaeróbia ou compostagem não sejam técnica ou economicamente viáveis. O monitoramento das emissões atmosféricas será contínuo e periódico, conforme o licenciamento, e as instalações deverão ter sistema de controle de poluição aprovado pelo órgão ambiental.
O CDR poderá ser produzido a partir de resíduos sólidos não perigosos, segundo as normas técnicas brasileiras, e é destinado à substituição parcial de combustíveis. A lei veda parâmetro de qualidade menos restritivo que o das normas técnicas. Unidades de preparo e unidades consumidoras de CDR ficam sujeitas a licenciamento ambiental, e o uso pela unidade consumidora depende de prévia anuência do órgão ambiental.