A Lei nº 24.644, de 17 de novembro de 2026, reconhece os integrantes das comunidades quilombolas e dos povos tradicionais residentes em Goiás como agentes ambientais. O texto foi publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás de 17 de novembro de 2026, com assinatura do governador Daniel Vilela e da deputada estadual Bia de Lima.

O reconhecimento vale em relação à atuação desses grupos na preservação, conservação e manejo sustentável do bioma Cerrado, em territórios onde, historicamente, estabeleceram suas práticas e tradições.

Também se aplica às práticas tradicionais de manejo, cultivo e preservação da biodiversidade, aos sistemas agrícolas sustentáveis e aos demais conhecimentos ancestrais que contribuam para a conservação do bioma.

Para alcançar os objetivos da lei, o artigo 3º prevê que poderão ser celebradas parcerias, intercâmbios de conhecimentos e ações colaborativas com instituições de pesquisa, organizações não governamentais e comunidades quilombolas. Também poderão ser criados projetos e incentivos financeiros, técnicos e educacionais. Trata-se de possibilidade, não de obrigação.

O artigo 2º foi vetado, e o texto publicado não traz o conteúdo do dispositivo. A lei entrou em vigor na data da publicação.

Segundo notícia do portal da Assembleia Legislativa de Goiás, a deputada Bia de Lima apresentou projeto com esse objetivo em novembro de 2023.