A Lei nº 24.643, de 17 de novembro de 2026, altera a Lei nº 18.807, de 9 de abril de 2015, que instituiu a Política Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência em Goiás. O texto foi sancionado pelo governador Daniel Vilela e leva a assinatura da deputada estadual Bia de Lima. A lei entra em vigor na data de sua publicação.

No artigo 2º da lei de 2015, a nova norma acrescenta dois incisos. O primeiro prevê atendimento diferenciado para grupos vulneráveis, considerando protocolos culturais, linguísticos e de acessibilidade.

O segundo prevê a disponibilização de ferramentas digitais, incluindo aplicativos de denúncia rápida, botão de pânico e geolocalização, integrados com Delegacias Especializadas e Ministério Público.

No artigo 2º-A, a lei acrescenta outros dois incisos. Um deles estabelece o objetivo de assegurar atendimento itinerante em áreas rurais, comunidades isoladas e municípios com menor estrutura de serviços especializados.

O outro prevê a promoção de acolhimento especializado a mulheres com deficiência, indígenas, quilombolas e à população LGBTQIA+.