A Lei nº 24.634, de 16 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás, abre crédito especial de R$ 51.038.832,70 no exercício corrente. Os beneficiários são a Secretaria de Estado da Administração, o Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência do Servidor e o Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Militar. A lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Daniel Vilela.
Os recursos vêm da anulação parcial de dotações orçamentárias de igual valor, R$ 51.038.832,70, com base no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320/1964. O detalhamento das dotações criadas e das anuladas consta dos Anexos I e II.
A maior parte do crédito vai para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), que somam R$ 46 milhões. No fundo dos servidores são R$ 30,5 milhões (R$ 30 milhões e R$ 500 mil, de fontes distintas). No fundo dos militares são R$ 15,5 milhões (R$ 15 milhões e R$ 500 mil).
A Secretaria de Estado da Administração recebe R$ 3.933.857,35 para a ação de gestão de compras, patrimônio e logística. O fundo dos servidores recebe ainda R$ 1.064.975,35 para compensação previdenciária.
Os demais valores são de R$ 5 mil cada, para encargos especiais gerais e encargos judiciários, em ambos os fundos. A lei entra em vigor na data de sua publicação.