A Lei nº 24.635, de 16 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás, determina que estabelecimentos de saúde forneçam relatório médico ao paciente após a alta. A norma altera a Lei nº 21.904, de 3 de maio de 2023, que trata do procedimento para disponibilização do prontuário médico ao paciente. Assinam o texto o governador Daniel Vilela e o deputado estadual Coronel Adailton.
A lei acrescenta à norma de 2023 o art. 1º-A. Em caso de necessidade de continuar o tratamento após internação médico-hospitalar ou atendimento emergencial, o estabelecimento deverá fornecer o relatório ao paciente ou ao seu representante legal, após a alta.
O relatório deve ser em meio impresso e, quando possível, digital, assinado pelo médico responsável, e conter de forma clara e sucinta:
- o diagnóstico e a conduta médica adotada;
- os principais exames realizados e seus resultados;
- os medicamentos administrados durante a internação;
- as prescrições e orientações necessárias para a continuidade do tratamento;
- a indicação da especialidade médica recomendada para o acompanhamento ambulatorial subsequente, quando necessária.
O texto deve ser redigido em linguagem acessível ao paciente, sem prejuízo dos termos técnicos indispensáveis. Quando houver prontuário eletrônico disponível, o relatório poderá ser gerado diretamente a partir do sistema.
A lei entra em vigor na data de sua publicação.