A Lei nº 24.631, de 12 de novembro de 2026, abriu no exercício corrente um crédito especial de R$ 292 milhões ao Fundo Estadual de Saúde (FES) de Goiás. A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado e assinada pelo governador Daniel Vilela.
Segundo o texto, os recursos vêm de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 1964.
O valor se destina ao programa Saúde Integral, na ação de aquisição e estruturação da nova sede do Hospital de Urgências de Goiás Dr. Valdemiro Cruz (HUGO), na subfunção de assistência hospitalar e ambulatorial.
O anexo da lei divide o crédito em três parcelas: R$ 1 milhão em outras despesas correntes, R$ 1 milhão em investimentos e R$ 290 milhões em inversões financeiras. As duas primeiras parcelas são classificadas como transferências a instituições privadas sem fins lucrativos. Os R$ 290 milhões constam como aplicações diretas.
De acordo com o portal da Assembleia Legislativa de Goiás, o projeto foi aprovado pelos deputados antes de seguir para sanção do governador.
A lei entra em vigor na data de sua publicação.