A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds) de Goiás publicou, em 10 de novembro de 2026, a Portaria nº 200, assinada em 9 de novembro pelo secretário Wellington Matos de Lima. A norma define critérios e procedimentos para a distribuição gratuita de absorventes higiênicos do Programa Goiano de Dignidade Menstrual, instituído pela Lei nº 21.163, de 16 de novembro de 2021, e executada pela pasta. A portaria vale a partir da publicação.
São beneficiárias as mulheres e demais pessoas que menstruam em situação de vulnerabilidade social, preferencialmente inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Têm prioridade no atendimento pessoas em situação de rua, mulheres em situação de violência doméstica e familiar, integrantes de povos e comunidades tradicionais, pessoas acolhidas em serviços de acolhimento institucional e egressas do sistema prisional.
A inscrição no Cadastro Único não será exigida de pessoas em situação de rua nem de mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Também não é exigida nas distribuições feitas em eventos, nas quais é admitida a autodeclaração.
A distribuição ocorrerá por quatro vias: eventos, ações, entregas e outras iniciativas de políticas sociais da Seds; repasse aos municípios no ato de adesão ao Pacto Goiano pelo Fim da Violência contra a Mulher ou da realização do Programa Goiás Pela Vida das Mulheres; repasse a instituições filantrópicas e organizações da sociedade civil que atendam mulheres em vulnerabilidade; e entrega direta em ações de atendimento aos públicos prioritários. Os repasses a municípios e a entidades dependem da disponibilidade da Secretaria.
Sempre que possível, a entrega será acompanhada de orientações sobre saúde menstrual e de informações sobre a rede de proteção e enfrentamento à violência contra a mulher, com encaminhamento quando for identificada situação de violência.