A Lei nº 24.630, de 12 de novembro de 2026, autoriza a primeira revisão da segregação da massa do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás (RPPS/GO). O texto foi decretado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador Daniel Vilela, e entra em vigor na data da publicação.
A lei regulamenta o § 6º do art. 4º da Lei nº 20.850, de 16 de setembro de 2020. A revisão deve observar os estudos técnicos da Goiás Previdência (GOIASPREV) e as normas estaduais e federais aplicáveis aos regimes próprios de previdência.
A primeira revisão contempla a transferência de aposentados e pensionistas do Fundo Financeiro para o Fundo Previdenciário, conforme os critérios técnicos, atuariais, financeiros e previdenciários definidos em estudo específico da GOIASPREV.
Há dois critérios a cumprir. O primeiro: o benefício médio dos segurados transferidos deve ser inferior ou igual à média do salário base de contribuição dos segurados ativos do Fundo Previdenciário na data-base do estudo. O segundo: deve ser mantida a proporção mínima de três segurados ativos no Fundo Previdenciário para cada benefício transferido, apurada sobre a totalidade dos segurados ativos do RPPS/GO.
Novas revisões poderão ser feitas por decreto do chefe do Poder Executivo. Para isso, será preciso estudo técnico, atuarial e financeiro específico da GOIASPREV que demonstre a viabilidade da medida, com observância dos critérios da lei e da legislação federal. A partir da segunda revisão, os dois critérios acima deverão ser atendidos.
A GOIASPREV fará o acompanhamento periódico desses critérios. Atendidos os requisitos, poderá ser proposta nova segregação de massa, mediante avaliações atuariais e estudos sobre o equilíbrio financeiro e atuarial.