A Câmara Municipal de Iporá (GO) publicou no Diário Oficial do Estado de Goiás de 17 de novembro de 2026 o Decreto Legislativo nº 18, datado de 12 de novembro, que cassa o mandato da prefeita Maysa Peres Cunha Peixoto, eleita para o período de 2025 a 2028. O decreto é assinado pelo presidente da Câmara, Carlos Eduardo Mendes de Alencar, e entra em vigor na data de sua publicação.
A cassação decorre de infração político-administrativa prevista no art. 4º, inciso VII, do Decreto-Lei nº 201/1967, reconhecida no Processo Político-Administrativo nº 01/2026 (Denúncia nº 02/2026). A acusação tratou de dois fatos: a retenção de valores descontados dos servidores a título de empréstimos consignados, sem repasse aos credores, e a retenção de contribuições descontadas dos servidores e devidas ao IPASGO, sem o correspondente repasse.
O julgamento ocorreu na sessão extraordinária de 12 de novembro de 2026, com a denunciada e seu procurador intimados. Em votações nominais, o plenário declarou a prefeita incursa na infração quanto aos Fatos 1 e 2, com 10 votos pela procedência e 3 pela improcedência em cada um, entre os 13 vereadores. O número supera os dois terços exigidos para o afastamento definitivo. Ficou prejudicado o pedido subsidiário relativo ao Fato 1, que o enquadrava no inciso X do mesmo artigo.
Antes do plenário, o parecer final da Comissão Processante, de 4 de novembro de 2026, havia concluído por unanimidade pela procedência da acusação. O decreto cita ainda que o rito seguiu decisões judiciais proferidas nos Mandados de Segurança nº 5616561-94.2026.8.09.0076 e nº 6072495-69.2026.8.09.0076.
O cargo de prefeito foi declarado vago e deve ser ocupado pelo vice-prefeito, Leonardo Cesár Lima Araújo, que será convocado para prestar compromisso e tomar posse perante a Câmara, conforme a Lei Orgânica do Município.
O presidente da Câmara comunicará o decreto, com cópia da ata, ao Juízo da 53ª Zona Eleitoral de Iporá, ao juízo do Mandado de Segurança nº 6072495-69.2026.8.09.0076 e ao relator do Agravo de Instrumento nº 6121893-82.2026.8.09.0076, à prefeita e a seu procurador, ao vice-prefeito, ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e à Promotoria de Justiça de Iporá, do Ministério Público estadual.