A Lei nº 24.641, de 17 de novembro de 2026, institui em Goiás a Política Estadual de Valorização de Resíduos Sólidos. Aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Daniel Vilela, a lei entra em vigor na data de sua publicação e tem como objetivos promover a responsabilidade compartilhada ampliada dos geradores de resíduos e as compras públicas sustentáveis no estado. Vários dispositivos foram vetados.

A política se aplica a geradores de resíduos sujeitos a licenciamento ambiental em Goiás, a órgãos e entidades da Administração estadual direta e indireta (inclusive autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista) e a concessionárias e permissionárias de serviços públicos estaduais.

Os geradores previstos no art. 20 da Lei federal nº 12.305/2010 devem elaborar e implementar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), que deverá ser revisado sempre que houver alterações significativas nos processos produtivos, na natureza ou quantidade dos resíduos, na ampliação do empreendimento ou nas condições do licenciamento. As informações do Sistema MTR-GO, como manifestos e certificados de destinação final, poderão ser usadas no licenciamento ambiental.

Nas licitações para aquisição de bens e materiais fica estabelecida margem de preferência de até 20% sobre o menor preço, respeitado o limite do art. 26 da Lei federal nº 14.133/2021. Ela vale para produtos com conteúdo reciclado igual ou superior a 30% e para insumos de pavimentação e construção civil com pelo menos 20% da massa de material reciclado de resíduos da construção civil. As margens não são cumulativas: aplica-se a maior. Os incisos II e IV do artigo foram vetados.

Nas contratações de serviços de aquecimento de processos, geração de vapor e operação de caldeiras em instalações estaduais, poderá ser prevista a utilização de combustíveis alternativos no lugar dos fósseis, quando for viável técnica, econômica e ambientalmente.