Educação repassa R$ 155,6 milhões à Secretaria de Mobilidade do DF para o Passe Livre Estudantil

As secretarias de Estado de Educação e de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal publicaram no Diário Oficial do DF de 20 de outubro de 2026 a Portaria Conjunta nº 36, de 19 de outubro de 2026. A norma descentraliza a execução de créditos orçamentários da Secretaria de Educação para a de Transporte e Mobilidade, no valor total de R$ 155.625.168,00.

Segundo a portaria, o objetivo é a realização de despesas com os serviços de transporte escolar, nos termos do Decreto nº 40.385, de 13 de janeiro de 2020. A vigência vai até 31 de dezembro de 2026.

Os recursos se dividem em dois programas de trabalho, ambos na natureza de despesa 3.3.90.39 e na fonte 100: R$ 35.625.168,00 para a concessão de passe livre no ensino fundamental da rede pública do DF e R$ 120.000.000,00 para a concessão de passe livre na categoria "PLE – Outros".

A portaria é assinada pelo secretário de Educação, Thiago Mello Peixoto da Silveira, e pela secretária de Transporte e Mobilidade, Sandra Maria Holanda de França. Ela se apoia na Lei Orçamentária Anual nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025 (LOA 2026), e no Decreto nº 46.618, de 9 de dezembro de 2024.

Esse decreto transferiu a execução do Programa Passe Livre Estudantil, instituído pela Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, da Secretaria de Transporte e Mobilidade para a de Educação. A portaria entrou em vigor na data da publicação.