Decreto abre crédito suplementar de R$ 155,6 milhões para a Secretaria de Educação do DF

A governadora do Distrito Federal, Celina Leão, assinou o Decreto nº 49.571, de 16 de outubro de 2026, que abre crédito suplementar de R$ 155.625.168,00 para a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. O valor serve para reforçar dotações orçamentárias já consignadas no orçamento vigente.

Segundo o artigo 1º, o dinheiro deve atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II do decreto.

O artigo 2º determina que o crédito será financiado pela anulação de dotações orçamentárias listadas no Anexo I, com base no art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 1964.

O decreto cita como fundamento o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do DF, o art. 5º, IV, da Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025, e o art. 41, I, da Lei nº 4.320. Também menciona o Processo SEI-GDF 00090-00016112/2026-02.

O texto entra em vigor na data de sua publicação.