O governador do Amapá, Clécio Luis Vilhena Vieira, assinou em 17 de novembro de 2026 o Decreto nº 7.837, que abre um crédito suplementar de R$ 16.544.268,00 para reforçar dotações do orçamento vigente. Todo o valor é destinado ao Fundo Estadual de Saúde. O decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Os recursos decorrerão de excesso de arrecadação, na forma do inciso II, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. O decreto se baseia no inciso VIII do art. 119 da Constituição Estadual e no art. 7º da Lei estadual nº 3.438, de 15 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa de 2026.

Conforme o Anexo I, o programa Modernização da Gestão da Saúde recebe R$ 7.866.316,00, divididos em R$ 4.066.316,00 e R$ 3.800.000,00, em duas naturezas de despesa distintas (3350 e 3390).

A área de Regulação, Controle e Avaliação do SUS recebe R$ 4.000.000,00. O Hospital da Criança e do Adolescente (HCA) recebe R$ 4.677.952,00. Todas as dotações constam como aplicadas em todo o Amapá, sem emenda parlamentar definida.

O ato também é assinado pela secretária de Estado do Planejamento, Jucinete Carvalho de Alencar. Trata-se de abertura de crédito no orçamento, ou seja, autorização para despesa, e não de repasse financeiro já realizado.