O governador do Amapá, Clécio Luis Vilhena Vieira, assinou em 16 de novembro de 2026 o Decreto nº 7775, que abre um crédito suplementar de R$ 12.207.655,00 para reforçar dotações já consignadas no orçamento vigente. O decreto é assinado também pela secretária de Estado do Planejamento, Jucinete Carvalho de Alencar, e entra em vigor na data de sua publicação.

A maior parte, R$ 12.060.000,00, vai para o Fundo Estadual de Saúde. Desse valor, R$ 5.700.000,00 são para a modernização da gestão da saúde, R$ 5.810.000,00 para a manutenção administrativa do FES/SESA e R$ 550.000,00 para o Hospital da Criança e do Adolescente (HCA).

O Gabinete de Segurança Institucional (GSI) recebe R$ 147.655,00 para manutenção administrativa. Todas as dotações constam do anexo I do decreto, com fonte 500 e sem emenda parlamentar definida.

Segundo o decreto, os recursos decorrem de excesso de arrecadação, na forma do inciso II, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. O ato se baseia no inciso VIII do art. 119 da Constituição Estadual e no art. 7º da Lei estadual nº 3.438, de 15 de janeiro de 2026, que fixa a despesa de 2026.