O governador do Amapá, Clécio Luis Vilhena Vieira, assinou o Decreto nº 7764, de 13 de novembro de 2026, que implementa na legislação tributária estadual do ICMS as regras de dezenas de Ajustes SINIEF (Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais) celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O decreto tem 100 artigos e entra em vigor na data de sua publicação.
Os ajustes incorporados vão do Ajuste SINIEF 05/18 a normas de 2024, 2025 e 2026, até o Ajuste SINIEF 40/26. Cada artigo implementa um ajuste, e muitos tratam dos documentos fiscais eletrônicos: Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) e Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e).
Entre os temas específicos estão o regime especial na remessa de implantes e próteses médico-hospitalares para hospitais ou clínicas, a correção de erro em NF-e no ato da entrega e a devolução simbólica de mercadorias não entregues ao destinatário original. Também constam o padrão de registro de informações de IBS, CBS e IS nos documentos fiscais eletrônicos e o Selo Fiscal Eletrônico.
Outros ajustes tratam da remessa consignada via e-commerce, da obrigatoriedade da NF-e no lugar da Nota Fiscal modelo 4 e da emissão de NF-e no lugar da NFC-e em operações a consumidor final que permitam aproveitamento de crédito de ICMS. O decreto também implementa a informação do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) no MDF-e e regras sobre condomínios de armazenagem.
Há ainda normas sobre a Nota Fiscal Eletrônica do Gás (modelo 76), a Guia de Transporte de Valores Eletrônica, o Bilhete de Passagem Eletrônico, a nota fiscal de energia elétrica e a compensação de energia elétrica. O texto inclui o regime especial para serviços de transporte dos Correios e a dispensa de documento fiscal em operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas coletadas por entidades gestoras de logística reversa. Cobre também operações com veículos para pessoas com deficiência ou autistas e a devolução simbólica de sementes certificadas no Renasem.