O governador do Amapá, Clécio Luis Vilhena Vieira, assinou o Decreto nº 7692, de 11 de novembro de 2026, que abre crédito suplementar de R$ 26.393.032,00 para reforçar dotações do orçamento vigente. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado e entra em vigor na data da publicação. Também assina a secretária de Estado do Planejamento, Jucinete Carvalho de Alencar.

O decreto se apoia no inciso VIII do art. 119 da Constituição Estadual e no art. 7º da Lei estadual nº 3.438, de 15 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa de 2026. Os recursos vêm da anulação parcial ou total de outras dotações orçamentárias, listadas no anexo II, conforme o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Segundo o anexo, a anulação se dá dentro de cada órgão beneficiado, e os valores anulados em cada um coincidem com os suplementados.

A maior parcela é do Tribunal de Justiça, com R$ 19.876.487 para a manutenção administrativa do TJAP. O valor é anulado de dotações do próprio tribunal, entre elas outras despesas de manutenção, reforma e aparelhamento da Justiça e tecnologia da informação e comunicação. O Fundo de Apoio aos Juizados da Infância e da Juventude (FAJIJ) recebe R$ 307.939.

A Secretaria de Estado da Infraestrutura recebe R$ 2.867.804: R$ 1,1 milhão para prédios da área administrativa estadual, R$ 500 mil para escolas de ensino fundamental e R$ 1.267.804 para equipamentos públicos. Em contrapartida, são anuladas dotações de prédios da saúde, escolas de ensino médio e outras obras da própria secretaria.

O Instituto de Administração Penitenciária do Estado (IAPEN) recebe R$ 1.255.892: R$ 966.343 para operacionalizar o sistema prisional, R$ 285.323 para políticas nacionais de alternativas penais e R$ 4.226 para manutenção administrativa. As anulações incluem dotações para aquisição de armamentos, veículos e equipamentos do instituto.

A Secretaria de Estado da Cultura recebe R$ 1.464.000 para manutenção administrativa, valor anulado de dotação para projetos e eventos culturais. A Escola de Saberes Públicos do Estado do Amapá recebe R$ 445.910 para iniciativas de estágio remunerado, e a Secretaria de Estado do Desporto e do Lazer, R$ 175.000 para apoiar a prática esportiva de jovens e adultos.