O governador do Amapá, Clécio Luis Vilhena Vieira, sancionou a Lei nº 3.535, de 11 de novembro de 2026, que institui a Política Estadual de Comunicação Acessível, também chamada de Lei da Comunicação Inclusiva. A lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa e publicada no Diário Oficial do Estado em 11 de novembro de 2026.
O objetivo é promover a inclusão, a autonomia e a participação social das pessoas com necessidades complexas de comunicação. A lei define como tal quem tem dificuldades significativas para compreender ou expressar informações por meios convencionais e precisa de recursos de comunicação aumentativa ou alternativa.
Entre as diretrizes estão a acessibilidade comunicacional em espaços e serviços públicos, a inclusão social e a garantia de direitos fundamentais, o respeito à dignidade da pessoa humana, a promoção da autonomia e da independência, o uso de tecnologias assistivas, especialmente de baixo custo e fácil implementação, e a capacitação contínua de profissionais da rede pública.
O Poder Executivo poderá implementar, de forma progressiva e conforme planejamento administrativo, sistemas de comunicação aumentativa e alternativa, como pranchas com pictogramas, em espaços públicos e de uso coletivo. Também poderá adotar recursos acessíveis em unidades de saúde, educação, assistência social, cultura e lazer, capacitar servidores para o atendimento e promover campanhas de conscientização sobre inclusão comunicacional.
A implementação deve observar a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado, critérios de conveniência e oportunidade administrativa e a priorização de locais com maior fluxo de pessoas e maior demanda social.
O Executivo poderá firmar parcerias com municípios, instituições públicas e privadas, organizações da sociedade civil e instituições de ensino e pesquisa. A lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, e entra em vigor na data de sua publicação.