A Agência de Fomento do Amapá S.A. (AFAP) publicou no Diário Oficial do Estado do Amapá de 10 de novembro de 2026 a Resolução nº 003/2026, assinada em 9 de novembro pela Diretoria Executiva. A norma eleva de 60 para até 120 meses o prazo máximo de parcelamento das operações do Cartão CRED AFAP nas modalidades Crédito e Benefício. A resolução entra em vigor na data da publicação.
O prazo maior vale exclusivamente para operações de compra de dívida e portabilidade previstas no art. 20, § 1º, do Decreto Estadual nº 5.334/2015, com a redação do Decreto nº 6.322/2024, inclusive com liberação de valor adicional ao servidor. A parcela mensal deve respeitar a margem consignável disponível do servidor e os limites do Decreto nº 5.334/2015. Entre os motivos citados, a resolução aponta a necessidade de reduzir o valor das parcelas, as taxas e os custos para os servidores e de viabilizar a compra de dívida com liberação de novos recursos.
A resolução também institui taxa administrativa de 1,5% em favor da AFAP, sobre o movimento mensal da carteira dos produtos do Cartão CRED AFAP, devida pelas empresas credenciadas quando operarem exclusivamente a compra de dívida. O movimento mensal é a soma dos valores efetivamente descontados em folha e repassados à credenciada no mês de referência.
A taxa deve ser recolhida até o 15º dia útil do mês seguinte, com relatório analítico da carteira. O atraso sujeita a credenciada aos encargos e sanções previstos no contrato de credenciamento e na legislação. A taxa é ônus exclusivo da credenciada: é vedada a cobrança ao servidor como tarifa, encargo ou acréscimo destacado.
A operação com o novo prazo fica condicionada às instituições habilitadas nos editais de credenciamento do programa, que incorporarão as disposições da resolução; os demais termos dos contratos permanecem inalterados, naquilo que não conflitarem com a norma.