O governador do Amapá, Clécio Luis Vilhena Vieira, sancionou a Lei nº 3.536, de 11 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado. A norma, aprovada pela Assembleia Legislativa, obriga o autor de violência contra a mulher a reembolsar as despesas particulares decorrentes da agressão.
A obrigação vale para quem cometer violência física, psicológica, sexual, moral ou patrimonial comprovada. O reembolso é limitado aos parâmetros de custos do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Estado do Amapá.
A lei inclui, especialmente, atendimentos médicos, cirurgias e internações em estabelecimentos privados; medicamentos, próteses e outros materiais de tratamento; terapias e acompanhamentos profissionais; deslocamentos para atendimentos e serviços essenciais; reparos de danos materiais; e despesas com mudança e hospedagem. Os tratamentos continuados também entram, quando recomendados por profissionais e não oferecidos pelo SUS.
A vítima deve guardar e apresentar documentos que comprovem os gastos, como recibos, extratos de pagamento ou notas fiscais, inclusive de transporte e hospedagem. A falta desses documentos pode ser suprida por outras provas lícitas e idôneas.
No cálculo do reembolso de saúde, observados os limites das tabelas do SUS, devem ser considerados os gastos operacionais com pessoal e material necessários, além das despesas com eventual acolhimento da mulher em casa de abrigo ou lar substituto.
A vítima pode pedir o reembolso, com assistência jurídica, diretamente ao agressor, por via judicial ou no âmbito de medidas protetivas. Os valores pagos pelo agressor não podem ser descontados de outras obrigações familiares.
A lei também diz que o reembolso não exclui a responsabilidade do agressor por outros danos e que suas disposições não limitam nem compensam o direito da mulher a indenizações e a outras medidas contra ele.