O governador do Amapá, Clécio Luis Vilhena Vieira, assinou o Decreto nº 7693, de 11 de novembro de 2026, que altera o Decreto nº 3.861, de 1º de agosto de 2011, que regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FERH). O texto entra em vigor na data de sua publicação e busca, segundo seus considerandos, aperfeiçoar a governança, o planejamento, a execução e a prestação de contas do fundo.
O FERH é definido como fundo de natureza contábil autônoma e unidade orçamentária vinculada à Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), órgão gestor dos recursos hídricos. Os recursos devem ser depositados em banco oficial, a crédito do fundo, exceto os decorrentes de convênios. O saldo financeiro de cada exercício, apurado em balanço anual, deve ser transferido integralmente ao exercício seguinte até sua completa aplicação.
A gestão do fundo será exercida por um Comitê Gestor de cinco membros: o Secretário de Estado do Meio Ambiente (coordenador), o Secretário Adjunto de Gestão (coordenador adjunto), o Diretor de Desenvolvimento Ambiental, o Coordenador de Gestão de Recursos Hídricos e o Coordenador Administrativo Financeiro. A participação no comitê não será remunerada.
Entre as competências do comitê estão aprovar o planejamento anual de uso dos recursos, definir diretrizes e projetos prioritários, aprovar o edital de chamamento público, fiscalizar a execução dos projetos financiados e analisar suas prestações de contas. Ele também aprova o relatório anual de desempenho, submetido ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH), e a prestação de contas do fundo, encaminhada ao CERH e ao Tribunal de Contas do Estado. A prestação de contas do FERH deverá ser disponibilizada no site da SEMA.
Os atos de gestão serão praticados pelo Secretário de Estado do Meio Ambiente, como celebrar convênios, aprovar a liberação de recursos até o limite do orçamento anual e representar ao Ministério Público ou aos tribunais de contas quando houver desvio de recursos. A conta bancária será movimentada conjuntamente pelo coordenador do comitê e pelo Coordenador Administrativo Financeiro, responsáveis pela ordenação de despesas perante o Tribunal de Contas.