O governador do Amapá, Clécio Luis Vilhena Vieira, assinou o Decreto nº 7767, de 13 de novembro de 2026, que regulamenta a ajuda de custo prevista nos arts. 59 a 63 da Lei nº 0066, de 3 de maio de 1993. A norma vale para a administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual e entra em vigor na data de publicação. Disposições específicas de leis de carreira prevalecem no que forem incompatíveis com o decreto.

A ajuda de custo tem natureza indenizatória e compensa despesas da mudança. Para recebê-la, é preciso, cumulativamente, que haja movimentação funcional no interesse da Administração, com alteração da sede de exercício, e efetiva mudança de domicílio para a nova sede. Não há direito quando a mudança decorrer exclusivamente de pedido do servidor (ressalvadas hipóteses previstas em lei) nem na primeira lotação após a investidura originária em cargo efetivo. O deslocamento diário ou habitual entre o domicílio mantido na origem e a nova sede não conta como mudança de domicílio.

O valor é calculado sobre a remuneração do mês do deslocamento, com limite de três remunerações, conforme a distância entre a origem e a nova sede: até 150 quilômetros, uma remuneração; acima de 150 e até 400 quilômetros, duas; acima de 400 quilômetros, três. A distância é aferida por ferramenta pública de mapas ou de cálculo de rotas, com o resultado juntado ao processo, considerando-se o percurso regular de menor extensão. Para localidades que dependem de transporte fluvial, usa-se o percurso regularmente utilizado, com parâmetro documentado.

Há regras para cargos em comissão. Servidor de outro ente ou Poder cedido ao Amapá pode optar entre a remuneração de origem e a do cargo em comissão. Para pessoa sem vínculo com o Estado nomeada para cargo em comissão, o valor é de uma remuneração, independentemente da distância. Para Secretário de Estado ou cargo equivalente, valem as faixas de distância.

A mudança de domicílio pode ser comprovada por contrato de locação ou documento de propriedade, comprovante de residência em nome do servidor ou de familiar, declaração de residência com documento do imóvel, alteração cadastral de endereço, documento de transporte de mobiliário ou outros documentos idôneos. A documentação deve mostrar que a mudança ocorreu após o ato de movimentação. Um contrato ou imóvel na nova sede, sozinho, não basta se houver indícios de que a residência habitual continua na origem.