A Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas (Sesau) publicou, no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (4 de novembro de 2026), a Portaria nº 9.631, assinada em 3 de novembro pelo secretário Gustavo Pontes de Miranda Oliveira. Ela estabelece R$ 5.000.000,00 de recursos de custeio para o município de Roteiro, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde em parcela única.
A portaria atende a pedido da Secretaria Municipal de Saúde de Roteiro (Ofício nº 127/2026/SMS). O valor é destinado a ações e serviços da Atenção Primária à Saúde e deve ser aplicado em dois fins: incremento temporário na Atenção Primária, direcionado a estabelecimentos de saúde sob gestão municipal cadastrados no Sistema do Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (SCNES); e financiamento de ações e serviços de Atenção Básica, conforme o Plano Municipal de Saúde e a Programação Anual de Saúde.
A norma proíbe usar os recursos para pagar despesas com pessoal e encargos sociais de ativos que não sejam da atividade fim, de inativos e de pensionistas. A transferência será direta, regular e automática, sem convênio ou outros instrumentos jurídicos. O município deverá prestar contas no Relatório Anual de Gestão (RAG).
Para se habilitar, Roteiro deve entregar, em até 10 dias após a publicação, o Plano Operativo Assistencial (POA), com metas físicas e financeiras das ações a serem executadas com o dinheiro. Também deve apresentar cópia da inscrição do Fundo Municipal de Saúde no CNPJ e comprovação do envio ao Conselho Municipal de Saúde do Plano Municipal de Saúde em vigor e do RAG do ano anterior.
Os recursos serão organizados no Bloco de Custeio e custeados pelo Programa de Trabalho 10.301.1016.5065 (Qualificação da Atenção Primária como Ordenadora das Redes de Atenção à Saúde), Fonte 0500 – Recursos Não Vinculados. A portaria vale a partir da publicação, com efeitos financeiros a partir da mesma data.