A Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas (Sesau) estabeleceu o repasse de R$ 20 milhões ao Fundo Municipal de Saúde de Batalha, na Portaria nº 9.604, assinada em 29 de outubro de 2026 e constante da edição do Diário Oficial do Estado de 3 de novembro. O valor sairá do Fundo Estadual de Saúde, em parcela única, na modalidade custeio de ações e serviços de Média e Alta Complexidade (MAC).
A portaria atende ao Ofício nº 189/2026, da Secretaria Municipal de Saúde de Batalha. O recurso é um incremento temporário de MAC e deve ser destinado aos estabelecimentos de saúde cadastrados no Sistema do Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (SCNES) sob gestão municipal. Deve ser aplicado nas atividades de MAC do município, conforme o Plano Municipal de Saúde e a Programação Anual de Saúde.
O artigo 2º veda o uso do dinheiro no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais de ativos que não sejam da atividade fim, assim como de inativos e pensionistas. O artigo 3º determina que o município preste contas no Relatório Anual de Gestão (RAG).
Para ser habilitado, o município deve entregar, em até 10 dias após a publicação da portaria, o Plano Operativo Assistencial (POA), com metas físicas e financeiras das ações que serão executadas com o recurso. Também precisa apresentar cópia da lei do Conselho Municipal de Saúde, da lei do Fundo Municipal de Saúde e da inscrição do fundo no CNPJ.
A lista inclui ainda a comprovação do envio ao Conselho Municipal de Saúde do Plano Municipal de Saúde (2022-2025) e do RAG do ano anterior, além da portaria de nomeação do secretário municipal de Saúde.
Cumpridas as condições, o Fundo Estadual de Saúde adotará as medidas para o pagamento. A transferência será feita direta e automaticamente aos fundos municipais, sem convênio. A despesa será custeada pelo Programa de Trabalho 10.302.1015.5069 (Qualificação da Assistência de Média e Alta Complexidade no Estado), Fonte 0500 – Recursos Não Vinculados. A portaria vale a partir da publicação, com efeitos financeiros desde essa data.