Segunda-feira, 9 de março de 2026

Suspende 236.534 licenças de pescadores profissionais por indício de fraude.

O Ministério da Pesca e Aquicultura suspende 236.534 licenças de pescadores profissionais inscritas no RGP por suspeita de fraude, conforme Portaria MPA nº 644/2026. Os afetados podem recorrer em 30 dias via formulário digital, com análise em até 60 dias pela Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa. Indeferimento leva a cancelamento definitivo e impedimento de novo pedido por 6 meses. A medida impacta massivamente o setor pesqueiro, com listas por UF no site do ministério.

Multa de R$ 593 mil, publicação de extrato e suspensão de 17 meses à F. R. Demore Transportes por ato lesivo em pregão dos Correios.

A ECT aplica penalidades à empresa F. R. Demore Transportes por infração à Lei Anticorrupção (art. 5º, IV, 'd') em pregão eletrônico de 2020. As sanções incluem multa de R$ 593.198,13, publicação de extrato em mídia e site por 45 dias, e suspensão temporária de licitar com Correios por 17 meses. A decisão é do julgamento de reconsideração no PAR 53180.027965/2023-30 e afeta a capacidade da empresa de contratar com a ECT.

Impedimento de licitar por 3 meses à Nacional Construcao Civil Ltda. por descumprimento em pregão do DNIT/SC.

O DNIT, por meio da Superintendência Regional em Santa Catarina, aplicou à empresa Nacional Construcao Civil Ltda. a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a administração pública federal por 3 meses. A sanção decorre do descumprimento do edital do Pregão Eletrônico nº 252/2024-16, por não entregar documentação exigida. Isso afeta a participação da empresa em futuras licitações públicas da União.

Manutenção de impedimento de licitar por 19 meses e 24 dias à MANGAI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA por inexecução de contrato da Marinha.

O Comandante em Chefe da Esquadra manteve sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal à empresa MANGAI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. A penalidade, por 19 meses e 24 dias, decorre da inexecução total do contrato 2023NE4335, originário de Ata de Registro de Preços do CeIMSPA. Isso afeta a capacidade da empresa de participar de licitações públicas no âmbito da União.

Inclusão da Fase MAR-II no Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores - PROCONVE

O Secretário-Executivo do Conama abre consulta pública para receber contribuições visando aprimorar proposta de resolução sobre inclusão da Fase MAR-II no Programa PROCONVE. A proposta está disponível na plataforma Brasil Participativo. A consulta fica aberta por 45 dias a partir da publicação deste aviso. Isso permite participação pública em norma ambiental relevante para veículos automotores.

Relatório de Conclusão de Liberação Planejada no meio ambiente (RN35) de soja geneticamente modificada

A CTNBio publica extrato prévio do processo 01245.011072/2024-58 da Monsanto do Brasil Ltda., referente a relatório de conclusão de liberação planejada no meio ambiente de soja geneticamente modificada resistente a insetos e tolerante a herbicidas. O público tem 30 dias para se manifestar a partir da publicação. Após análise, a CTNBio emitirá parecer, sem eximir o cumprimento de outras leis.

Plano Decenal de Fortalecimento do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama

A Ministra Marina Silva abre consulta pública para receber contribuições da sociedade sobre a proposta de Plano Decenal de Fortalecimento do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). O plano define diretrizes para cooperação federativa, governança ambiental e capacidades institucionais. As contribuições devem ser enviadas via plataforma Brasil Participativo em 30 dias a partir da publicação. Isso importa para aprimorar a política ambiental brasileira com participação pública.