Sexta-feira, 11 de setembro de 2026

DNIT aplica multa de R$ 15,6 milhões e suspensão de 24 meses ao Consórcio Contorno de Três Lagoas.

O DNIT ratificou a aplicação de multa de R$ 15.617.931,36 e suspensão temporária de licitar por 24 meses ao Consórcio Contorno de Três Lagoas (composto pelas empresas S.A Paulista de Construções e Comércio e Astec Engenharia Ltda). A sanção decorre de irregularidades no contrato 934/2020. A empresa Astec Engenharia Ltda não possui histórico de reincidência no CEIS.

Codevasf aplica multa de R$ 610 mil e suspensão de 18 meses à C P M CONSTRUTORA LTDA.

A Codevasf manteve a aplicação de multa de R$ 610.000,00 e suspensão de 18 meses contra a C P M CONSTRUTORA LTDA por inexecução total contratual. A empresa é reincidente, possuindo histórico de impedimento de licitar junto à Prefeitura de Caruaru-PE. A decisão foi tomada após o indeferimento de recurso administrativo.

O Ministério da Saúde cancela propostas de construção de UBS em diversos municípios por descumprimento de prazo.

O Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS nº 10.168/2026, que cancela propostas de habilitação para construção de Unidades Básicas de Saúde (UBS). O motivo do cancelamento é o não cumprimento dos prazos de execução e conclusão das obras. A medida afeta 109 propostas em diversos estados brasileiros.

A Base de Aviação de Taubaté aplicou impedimento de licitar à empresa F.I de Oliveira Amorim Vidraçaria Ltda.

A Base de Aviação de Taubaté aplicou a penalidade de impedimento de licitar e contratar no âmbito da União por 1 ano, 5 meses e 8 dias à empresa F.I de Oliveira Amorim Vidraçaria Ltda. O motivo foi a falta de entrega de materiais constantes em notas de empenho. A empresa é reincidente, possuindo três registros de impedimento prévios no CEIS junto à URBAM e ao TRF-3.

A Codevasf aplicou multa e suspensão de licitar à Infraport Comércio e Serviços de Infraestrutura Portuária e Tecnologia Subaquática Ltda.

A Codevasf aplicou multa de R$ 125.622,00 e suspensão do direito de licitar e contratar pelo prazo de 2 anos à empresa Infraport Comércio e Serviços de Infraestrutura Portuária e Tecnologia Subaquática Ltda. A penalidade decorre de inexecução contratual no fornecimento de estruturas flutuantes. Não há registro de reincidência no histórico CEIS da empresa.

tema_energia

A ANP comunica a realização de consulta pública e audiência pública para discutir a revisão da Resolução nº 791/2019. O objetivo é adequar as metas de redução de emissões de gases de efeito estufa para novos distribuidores de combustíveis conforme a Lei nº 15.082/2024. A audiência ocorrerá virtualmente via Microsoft Teams em 09 de novembro de 2026.

tema_energia

A ANP comunica a realização de consulta pública e audiência pública para discutir a revisão da Resolução nº 791/2019. O objetivo é adequar as metas de redução de emissões de gases de efeito estufa para novos distribuidores de combustíveis conforme a Lei nº 15.082/2024. A audiência ocorrerá virtualmente via Microsoft Teams em 09 de novembro de 2026.

infraestrutura

A consulta pública nº 13/2026 propõe alterações na Portaria Inmetro nº 270/2021, que estabelece requisitos para blocos e tijolos cerâmicos. A proposta inclui novos critérios de marcação, identificação de componentes estruturais e prazos de adequação para o setor. O prazo para contribuições é de 45 dias via plataforma Brasil Participativo.

Requisitos de conformidade para capacetes

A consulta pública nº 14/2026 propõe mudanças na Portaria Inmetro nº 231/2021, tratando de novos critérios de ensaios, amostragem e processos de certificação para capacetes. A medida impacta fabricantes e importadores do setor de proteção individual para motociclistas. O prazo para contribuições é de 60 dias via plataforma Brasil Participativo.

propriedade intelectual e direitos digitais

O Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP) realiza audiência pública em 14 de setembro de 2026, em Brasília, sobre a comercialização de produtos contrafeitos em ambiente digital. O edital também abre prazo para que a sociedade e setores interessados enviem contribuições técnicas por e-mail. O debate foca nos impactos da pirataria digital sobre o consumo, a propriedade intelectual e a segurança econômica.