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A General Motors do Brasil Ltda teve recurso voluntário negado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) em sessão de julgamento realizada em 18 de maio de 2026. O acórdão nº 3102-003.807 foi relatado pelo conselheiro Fabio Kirzner Ejchel.
A empresa discutia a restrição ao uso do sistema PER/DCOMP com base na Lei 13.043/2014, artigo 22, parágrafo 2º, alegando ausência de regulamentação. O CARF entendeu que o dispositivo legal é inaplicável por falta de norma regulamentadora, pois "não se aplica dispositivo de lei quando o próprio ato exarado pelo Poder Legislativo condiciona a eficácia do dispositivo à expedição de normas regulamentadoras".
Contudo, o colegiado também concluiu que "não é cabível a utilização de formulário se a restrição à utilização do sistema PER/DCOMP se originar de disposição legal", fundamentando a negação do recurso. A decisão foi tomada por unanimidade de votos.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel (relator), Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Pedro Sousa Bispo (presidente). O processo administrativo é o de nº 10166.763666/2021-76.
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Fonte oficial: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais · Consultar publicação original
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