O Senado Federal apresentou na Câmara dos Deputados, em 19 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 805/2024, que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) para coibir a obsolescência programada e regular o direito ao reparo. O texto leva a assinatura do presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
A proposta inclui entre os direitos do consumidor a proteção contra a obsolescência programada e a livre escolha do local de reparo, ficando a critério do consumidor a decisão sobre preservar a garantia de fábrica. A obsolescência decorrente de norma estatal é tratada como exceção.
O projeto passa a considerar prática abusiva programar ou determinar a obsolescência de produtos, reduzindo artificialmente sua durabilidade. Também é abusiva a redução de funcionalidades ou a aplicação de alertas de erro ou incompatibilidade que impeçam o reparo com peças do mercado secundário ou usadas, além da recusa de acesso a ferramentas, peças, informações e manuais de reparo.
Fabricantes, produtores, construtores e importadores deveriam assegurar o acesso a ferramentas, peças sobressalentes, informações e manuais. A oferta de ferramentas e peças teria de ser garantida por no mínimo 5 anos, contados da inserção do produto no mercado, e regulamento poderia ampliar o prazo até 20 anos, conforme a categoria do produto.
Eles também não poderiam recusar manutenção ou reparo de produto já consertado fora das redes autorizadas, salvo se o reparo independente tiver comprometido, comprovadamente e de forma insolúvel, a qualidade ou a segurança do produto. Ficaria vedado o uso de programas de serialização de peças capazes de impedir ou reduzir a funcionalidade dos aparelhos.
As empresas deveriam informar de forma clara e gratuita sobre a obrigação de reparo e as consequências de reparos por terceiros, como a perda da garantia, e manter ao menos uma plataforma digital no território nacional com informações sobre reparos, ferramentas e peças. A plataforma deve permitir pesquisar produtos, localizar serviços e registrar oficinas independentes.