O deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP) apresentou, em 19 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 5907/2026, que altera os artigos 241 e 242 do Código de Processo Penal para acelerar a expedição de mandados de busca domiciliar e pessoal. O texto vale para casos de urgência ou de risco de perecimento da prova.

Pela proposta, a busca domiciliar ou pessoal, salvo em flagrante delito, continua exigindo mandado de busca e apreensão expedido pela autoridade judicial. A busca poderia ser determinada de ofício ou a requerimento de qualquer força policial ou guarda municipal, ouvido o Ministério Público e colhidos os elementos informativos necessários.

Quando houver urgência ou risco ao resultado útil da diligência, o juiz deverá decidir sobre o pedido em no máximo 24 horas. Se houver indícios suficientes de que o dispositivo eletrônico está no imóvel, o prazo máximo cai para 12 horas. A lei entraria em vigor na data de sua publicação.

Na justificativa, o autor sustenta que a vítima de furto ou roubo de celular, mesmo com a localização em tempo real, muitas vezes não recupera o aparelho porque os agentes não podem entrar no imóvel sem autorização judicial. Segundo ele, a vítima costuma ser orientada a registrar ocorrência para que a polícia civil represente ao Judiciário, fluxo que pode ser lento.

Kataguiri também aponta a sobrecarga das polícias civis e defende dar legitimidade expressa às forças policiais e às guardas municipais para requerer o mandado diretamente ao juiz. Afirma que a proposta não afasta a reserva de jurisdição, mantém a exigência de autorização judicial prévia, ressalvadas as hipóteses constitucionais de ingresso sem mandado, e preserva a oitiva do Ministério Público.

O projeto foi apresentado à Mesa da Câmara dos Deputados e está em tramitação.