A deputada Carol Dartora (PT/PR) apresentou na Câmara, em 19 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 5906/2026. O texto altera a CLT, a Lei nº 14.457/2022 e a Lei nº 8.213/1991 para tratar da prevenção do assédio moral no trabalho, da distribuição do ônus da prova, do prazo prescricional e da proteção processual de quem denuncia. A proposta tem como referência a Convenção nº 190 da OIT, ainda não ratificada pelo Brasil.
O projeto define assédio moral como conjunto de condutas inaceitáveis, únicas ou repetidas, que tenham por objetivo ou efeito causar dano à integridade física, psicológica, sexual ou econômica do trabalhador. Lista como exemplos o isolamento reiterado, metas manifestamente inatingíveis com finalidade de constrangimento, vigilância eletrônica de controle desproporcional, câmeras em banheiros ou vestiários e revista pessoal humilhante. A caracterização não depende de intenção específica, bastando o efeito sobre a vítima.
Na CLT, o empregador responderia solidariamente quando o assédio for praticado com ciência ou cumplicidade comprovada de superior hierárquico do autor direto. Nas ações sobre assédio que resulte em doença ocupacional reconhecida, a prescrição passaria a contar da cessação dos efeitos da conduta sobre a saúde da vítima, e não da data do ato, e ficaria suspensa durante tratamento psiquiátrico ativo comprovado. Pretensões já prescritas antes da vigência não seriam alcançadas.
Para quem denuncia, o texto proíbe o empregador de informar outros empregadores sobre ação judicial ou denúncia de assédio de ex-empregado com efeito de prejudicar sua recolocação, com ressalvas como obrigação legal e defesa em processo. Também prevê que reunir provas por meio próprio, de boa-fé e de forma proporcional não é falta grave, sendo nula a justa causa baseada só nisso. Permite ainda o afastamento cautelar do denunciado, sem prejuízo da remuneração, com contraditório e ampla defesa.