A deputada Tabata Amaral (PSB/SP) apresentou, em 18 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 5892/2026, que estabelece diretrizes para prevenir e enfrentar o uso de dispositivos eletrônicos para fumar (DEF), conhecidos como cigarros eletrônicos, vapes ou pods, com especial atenção a crianças, adolescentes e jovens. O texto diz valer sem prejuízo das leis e normas sanitárias vigentes.
Entre as diretrizes, o projeto lista a prevenção da iniciação e o desestímulo ao uso, a divulgação de informações baseadas em evidências científicas sobre riscos à saúde e potencial de dependência, a identificação precoce e o cuidado de quem tem dependência de nicotina, e a integração com as políticas de controle do tabaco, promoção da saúde e prevenção do uso de álcool, tabaco e outras drogas.
O Poder Público deverá promover ações de educação e comunicação em saúde para prevenir a iniciação e desestimular o uso, abordando riscos à saúde, potencial de dependência e riscos da iniciação precoce. Também deverá fazer o monitoramento epidemiológico do uso, sobretudo entre jovens, por meio dos sistemas de informação, vigilância e inquéritos de saúde já existentes.
O atendimento a pessoas com dependência de nicotina ligada ao uso dos DEF será integrado às ações de prevenção, diagnóstico, tratamento e acompanhamento do tabagismo do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme as diretrizes e os protocolos do Ministério da Saúde. Os órgãos competentes realizarão, no âmbito de suas atribuições, a fiscalização das normas sanitárias, especialmente para prevenir a oferta desses produtos a crianças e adolescentes.
Na justificação, a autora afirma que a proposta não pretende autorizar, regulamentar ou flexibilizar a fabricação, importação, comercialização, distribuição ou propaganda dos dispositivos. Lembra que a Anvisa, pela RDC nº 855, de 23 de abril de 2024, manteve a proibição dessas atividades. Segundo ela, a vedação, por si só, não elimina o consumo, e o projeto busca complementar a regulação com prevenção, cuidado dos usuários e monitoramento.